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29 de Maio de 2017

Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo, decide 3ª Turma do STJ

Rafael Siqueira, Advogado
Publicado por Rafael Siqueira
há 8 meses

Os descontos oferecidos por instituições de ensino aos alunos que pagam a mensalidade em dia não podem ser considerados abusivos se o valor somado das mensalidades, sem o abatimento, não ultrapassar o total anual cobrado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de instituição financeira contra decisão de segundo grau que reformou parcialmente sentença que a condenou pela prática.

Em primeiro grau, o juízo obrigou a instituição a deixar de oferecer o desconto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, condenando-a a devolver em dobro os valores cobrados como multa por atraso. Na segunda instância, a decisão foi reformada, garantindo à ré a obrigação de pagar apenas os valores ainda não prescritos.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o órgão, o desconto por pontualidade nada mais é do que um benefício inexistente, pois o valor nominal cobrado teria embutido a multa moratória.

Já a instituição de ensino alegou é seu direito oferecer desconto aos alunos que pagam a mensalidade dentro do vencimento. Disse ainda que o questionamento do MP-SP representa intromissão indevida do Estado na relação entre o aluno e a escola e que o parágrafo 1º da Lei 9.394/96 garante a possibilidade de apresentar planos alternativos de pagamento, desde que não excedam o total anual ou semestral da mensalidade.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, concordou com os argumentos da instituição de ensino. Ele explicou que se os valores nominais das mensalidades for igual ao preço da anuidade contratada, o desconto por pagamento dentro do vencimento é um estímulo válido à pagamento em dia.

“São distintas as hipóteses de incidência da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade premiar o adimplemento, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de bis in idem, seja em relação à vantagem, seja em relação à punição daí advinda”, detalhou Bellizze.

O ministro afirmou ainda que a tese apresentada pelo MP-SP contra a instituição não faz sentido, ainda mais porque não há cobrança além do valor definido no contrato anula entre alunos e a escola. “Nestes termos pactuados, a tese de que o abono de pontualidade guardaria, em si, uma espécie de aplicação dissimulada de multa, a extrapolar o patamar legal previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do CDC (de 2%), perfilada na origem, afigura-se absolutamente insubsistente, pois parte de premissa equivocada.”

Bellize disse também que não se pode confundir o preço combinado pelas partes do contrato com o valor cobrado depois da incidência do desconto. "Tal compreensão, além de olvidar os contornos em que os serviços educacionais foram efetivamente contratados, propõe que o Estado, no bojo de uma relação privada e em substituição à parte contratante, estipule o 'preço ideal' pelos serviços por ela prestados, como se possível fosse mensurar todas as variáveis mercadológicas que o empresário/fornecedor leva em conta para definir o preço de seus serviços, em indevida intervenção no domínio econômico.”

Recurso Especial 1.424.814

Revista Consultor Jurídico

Rafael Siqueira, Advogado
" A palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade" Ruy Barbosa.
Advogado Pós-graduado em Direito Processual Civil e Pós-graduado em Direito Constitucional ambas pela LFG. Professor de Direito Constitucional em curso preparatório para concursos públicos. Advogado atuante no Rio de Janeiro e Salvador no ramo de Direito Privado nos Juizados Especiais Cíveis, Varas Cíveis, Varas de Família. Atuante também no ramo de Direito Público nos Juizados Especiais Federais e Vara Federal. Telefones para contato: (21) 22202679 / (21) 25242085 (71) 3038-8388 / 99942-8868, e-mail para contato: rafaelsiqueira@rafaelsiqueirajur.adv.br.
Disponível em: http://rafaelsiqueira7902.jusbrasil.com.br/noticias/392424627/dar-desconto-para-quem-paga-em-dia-nao-e-abusivo-decide-3-turma-do-stj

5 Comentários

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Já é conhecido o instituto da premiação ao bom pagador e já existe até cadastro para este.
Se há uma multa ao que atrasa então não está embutida na parcela em dia, mas é realizada na inadimplência em relação ao prazo; assim não impede que a instituição premie ao pagador pontual.
Não havendo uma fraude evidente, realmente, deve o Estado se abster nos negócios privados. continuar lendo

Sim, mas cada caso deve ser um caso. Se esse entendimento do STJ virar um mantra o que vai ter de empresa que vai cobrar a metade do dobro para colocar na prática multas muito acima do legal... continuar lendo

Nada mais justo que conceder desconto para quem está sempre em dia. continuar lendo