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28 de Maio de 2022

Formado em Direito? Veja 23 carreiras possíveis, além de advogar em escritório

Professor Rafael Siqueira, Advogado
há 6 anos

Cerca de 260 mil pessoas se matriculam anualmente em cursos de Direito no Brasil, com o objetivo de se unir a um contingente de milhões de bacharéis e advogados e milhares de outros profissionais que atuam na área jurídica.

Da matrícula à definição da carreira, o caminho costuma ser longo. Para produzir conteúdo relevante e exclusivo para estudantes de Direito, concurseiros e jovens já no início da carreira que escolheram, o JOTAlança hoje a editoria Carreira.

Toda semana, publicaremos matérias especiais com o intuito de auxiliar os leitores na tomada de decisões relacionadas à vida profissional — desde o momento em que pisaram pela primeira vez na sala de aula da faculdade.

Como o estudo do Direito abre um leque extraordinário de oportunidades ao recém-formado, para começar, listamos as principais carreiras que um bacharel pode seguir fora do escritório de advocacia — seja no setor público ou mesmo no setor privado — e qual é a remuneração inicial de cada uma delas.

No setor público, existem diversas carreiras exclusivas para bacharéis em Direito ou para advogados. Além de oferecerem estabilidade, algumas carreiras públicas pagam salários iniciais altíssimos se comparados à realidade do funcionalismo público em geral e até mesmo à do mercado privado.

Na área privada, as possibilidades vão muito além do tradicional cargo num grande escritório jurídico. Muitas vezes vistos com reservas por integrantes das bancas tradicionais, os departamentos jurídicos de grandes empresas são uma ótima oportunidade para o jovem ganhar espaço no mercado e, quem sabe, futuramente ocupar cargos de direção numa multinacional. O terceiro setor também é uma área que tem atraído jovens estudantes e bacharéis, cada vez mais preocupados em agregar valor social ao trabalho.

A lista, claro, não esgota todas as possibilidades de um recém-formado. Sugestões de pautas são muitíssimo bem-vindas. Divida suas dúvidas e aspirações conosco, através do e-mail do nosso editor, Kalleo Coura (kalleo.coura@jota.info).

Carreiras públicasUma miríade de cargos públicos podem ser ocupados exclusivamente por bacharéis de direito, que são atraídos principalmente pela alta remuneração inicial e pela estabilidade.

Juiz

Os magistrados processam e julgam as ações judiciais resultantes do conflito entre pessoas jurídicas e/ou físicas, entre entes públicos e entre particulares e entes públicos. Para ocupar o cargo, o candidato deve ser aprovado em concurso de provas e títulos e comprovar ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Há concursos para magistratura estadual, federal, trabalhista e militar.

Salário inicial: R$ 24.818,71 (TJ-SP) e R$ 27.500,17 (Tribunais Regionais Federais e Justiça Militar)

Promotor de Justiça

O Ministério Público (MP)é responsável pela defesa da ordem jurídica, dos interesses da sociedade e do regime democrático. O integrante do MP também fiscaliza a aplicação das leis e defende o patrimônio público. A atuação do promotor se dá tanto na área criminal quanto na área cível em âmbito estadual. Para ocupar o cargo, o candidato deve ser aprovado em concurso de provas e títulos e comprovar ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Salário inicial: R$ 24.818 (MP-SP)

Procurador da República

Os membros do Ministério Público Federal (MPF) também são responsáveis pela defesa da ordem jurídica, dos interesses da sociedade e do regime democrático. Os procuradores da república atuam nas áreas constitucional, cível, criminal e eleitoral — primordialmente em âmbito federal. Para ocupar o cargo, o candidato deve ser aprovado em concurso de provas e títulos e comprovar ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Salário inicial: R$ 28.947,55

Procurador de Contas

É o representante do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. O profissional fiscaliza o cumprimento da Constituição e das leis ordinárias, principalmente quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios.

Salário inicial: R$ 30.471 (TCE-SP)

Procurador do Estado

É o advogado do Estado, que atua prestando tanto advocacia consultiva quanto representando o ente público nos tribunais. Também é responsável por escrever e analisar contratos e editais de licitação.

Salário inicial: R$ 22.178,35

Procurador do Município

É o advogado do município. Desempenha as mesmas funções do procurador do Estado, mas em relação ao município. Em geral, pode atuar na advocacia privada também mesmo sendo concursado.

R$ 28.076 (Na cidade de São Paulo)

Defensor Público

O defensor público presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de pagar por uma defesa particular. Em geral, são atendidas pessoas com menos de três salários mínimos. Além disso, é dever do defensor público promover os direitos humanos e defender os direitos coletivos dos necessitados.

Salário inicial: R$ 18.431,20 (São Paulo)

Delegado de polícia

É o responsável por presidir o inquérito policial, coordenar agentes e comandar toda a parte jurídica da investigação criminal. Os delegados de polícia civil atuam em âmbito estadual enquanto os delegados da Polícia Federal coordenam investigações de natureza federal.

Salário inicial: R$ 10.079 (Polícia Civil em São Paulo) ou R$ 16.830,85 (Polícia Federal)

Procurador no Banco Central

É responsável pela representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil. Além disso, também presta consultoria e assessoria jurídica para a autarquia.

Salário inicial: R$ 17.330

Procurador Federal

Representa judicialmente e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, como por exemplo o Instituto Nacional do Seguro Social, o IBAMA, as Agências Reguladoras e as Universidades Federais. Também presta consultoria e assessoria jurídica a estes entes públicos.

Salário inicial: R$ 17.330

Procurador da Fazenda Nacional

Faz a representação judicial e extrajudicial da União em matéria tributária, de cobrança e execução de dívida ativa da União. Também exerce as funções de consultoria e assessoria jurídicas junto ao Ministério da Fazenda.

Salário inicial: R$ 17.330

Advogado da União

É responsável pela representação judicial e extrajudicial da União (todos os Poderes) nas matérias jurídicas não abrangidas pela atuação do Procurador da Fazenda Nacional, além de exercer as funções de consultoria e assessoria jurídicas junto aos Órgãos do Poder Executivo da União.

Salário inicial: R$ 17.330

Tabelião de notas

A função é aconselhar as partes de maneira imparcial e confeccionar documentos públicos com o intuito de prevenir litígios e garantir a segurança jurídica e o respeito à legislação. Os principais atos praticados pelo notário são as escrituras públicas, os testamentos, as atas notariais, as procurações, as autenticações e o reconhecimento de firma.

Salário: Calculado com base nos lucros obtidos pelo cartório. Em 2015, um cartório de Brasília, por exemplo, faturou R$ 26 milhões ao longo do ano.

Iniciativa privada e carreiras não exclusivasFora dos grandes escritórios de advocacia, há inúmeras oportunidades para bacharéis de direito ou advogados. Algumas não são exclusivas para profissionais formados na área, mas os conhecimentos jurídicos adquiridos ao longo da faculdade costumam ajudar os operadores do direito a serem bem sucedidos.

Árbitro

É geralmente escolhido pelas partes que, em comum acordo, buscam a solução do conflito. O profissional, ao final das audiências, é responsável por emitir uma sentença, para a qual não cabe recurso.

Salário inicial: Varia de acordo com as arbitragens. De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em litígios abaixo de R$ 8 milhões, o valor é de R$ 500 por hora trabalhada. Acima disso, a renda é variável.

Pesquisador

É um profissional que atua, geralmente paralelamente a outra atividade, pesquisando temas sobre as principais áreas do Direito. É necessário que o profissional tenha doutorado ou, no mínimo, mestrado, podendo trabalhar em faculdades ou até em grandes escritórios de advocacia. O trabalho geralmente é dividido entre pesquisas de longo prazo, com duração de até três anos, ou de curto prazo, que costumam tomar um ou dois meses.

Salário inicial: R$ 8.000

Professor

É quem ministra aulas aos alunos da Faculdade de Direito ou em cursinhos preparatórios para a OAB ou para concursos públicos. Pode ser especialista em qualquer área, como penal, cível, trabalhista, tributário, administrativo e outras.

Salário inicial: R$ 6.979 (USP) ou R$ 80 horas/aula em cursinhos preparatórios

Consultor legislativo

O profissional pode trabalhar no Senado, na Câmara dos Deputados, em Assembleias Legislativas ou na Câmara de Vereadores, auxiliando os políticos na criação de projetos de lei ou de emendas constitucionais, com um olhar técnico do direito.

Salário inicial: R$ 29.099,23 no Senado e R$ 28.570,79 na Câmara dos Deputados

Conciliador

Busca ajudar as partes a chegar a uma solução por meio de acordos, em uma tentativa de desafogar o Poder Judiciário.

Salário inicial: Em São Paulo, é de R$ 47 para cada duas horas trabalhadas.

Mediador

Ajuda as partes que já se conhecem a restabelecer um canal de comunicação. O acordo não é uma consequência necessária da mediação. Para atuar, é necessário que o profissional faça um curso de capacitação de mediadores oferecido pelos tribunais ou câmaras de mediação.

Salário inicial: Em São Paulo, é de R$ 47 cada duas horas trabalhadas

Diplomata

Deve defender, representar e negociar questões de interesse do país junto à comunidade internacional

Salário inicial: R$ 15.005,26

Advogado corporativo

O profissional presta assessoria jurídica às empresas. Elabora contratos sociais de acordo com as necessidades da empresa, e também acompanha os processos cíveis, trabalhistas e tributários.

Salário inicial: em torno de R$ 5.000

Advogado do terceiro setor

É recomendável que o profissional entenda ou queira aprender sobre administração, política, gestão, estatística e, sobretudo, estar disposto a atuar fora da caixa. No âmbito jurídico, um advogado no terceiro setor pode atuar em advocacy (lobby) e processo legislativo ou cuidar da gestão de parcerias e contratos externos. Entre as atividades extra-jurídicas destacam-se: realização de pesquisas e representação institucional. No diaadia, o profissional pode ter de exercer desde as tarefas mais simples e burocráticas até a redação de uma ata ou outro documento formal.

Salário inicial: R$ 4.000

Consultor estratégico de startups

O profissional acompanha atividades de uma empresa em início de funcionamento e presta assessoria relacionada a assuntos fiscais, trabalhistas, societário, regulatório, etc. É responsável também pelo desenvolvimento de equipes estratégicas para determinada área de atuação, monitorar metas e participar da produção de novos projetos.

Salário inicial: R$ 5.700

Fonte: JOTA. UOL

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Carta aberta às Faculdades e Universidades de Direito do Brasil

Presados Senhores Reitores,

No dia 1 de fevereiro de 2019, receberei junto a outros milhares de alunos espalhados pelo Brasil, o tão sonhado DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
Só isso seria motivo de orgulho e satisfação, uma vez que, aos 62 anos conclui o curso de DIREITO, em uma das mais prestigiadas universidades do Brasil, a UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, na cidade de Londrina-Pr.
No entanto, meu diploma vem junto com um misto de dever cumprido e frustação. Dever cumprido porque sei da luta que travei ao longo dos 5 anos de Universidade e frustação em virtude de ainda ter que passar por um exame de Ordem –OAB, para exercer minha profissão.
Quando falo em frustação, esta começa no primeiro dia, depois da diplomação, onde médicos, engenheiros, psicólogos e todas as categorias possíveis e imagináveis no Brasil, estão aptos a trabalhar, MENOS EU.
O diploma de BACHAREL é um diploma praticamente simbólico, pois ainda temos que passar pelo CRIVO da OAB.
A Constituição Federal, em seu artigo diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...”, menos no nosso caso.
A OAB diz que o exame de Ordem é necessário, em virtude da PRECARIEDADE da FACULDADES E UNIVERSIDADES DE DIREITO de todo o Brasil.
O que mais me incomoda, não é o clamor dos bacharéis, mas sim, o SILÊNCIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, que na sua maioria esmagadora de professores, são JUIZES, PROMOTORES E ADVOGADOS. Muitos são advogados, juízes E PROMOTORES, por PROFISSÃO, sem terem feito o exame da ordem, que foi instituído em 1.990 e professores por OPÇÃO.
Este silêncio, em direito, não é tomado como assunção daquilo que lhe imputam, mas NÃO É LEGITIMO PARA AQUELE QUE QUER SE DEFENDER.
Ao se silenciarem, as Faculdades e Universidades de Direito em todo o Brasil, estão TEÓRICAMENTE, CONCORDANDO COM AS AFIRMAÇÕES DA OAB.
O tema, já defendido inclusive pelo Presidente Jair Bolsonaro, é de extrema relevância para todos. Seria a prova da OAB, mais relevante que os 5 anos que passamos em um banco de Universidade??? Seria o exame da OAB mais importante que o próprio MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, que credencia estas Faculdades e Universidades?? Estaríamos nós, bacharéis, sendo lesados pelo MEC, que nos credenciam como estudantes, mas delega a legitimação da minha profissão a uma entidade classista “anômala”, que foge às regras normais, como a OAB??
O silêncio de V.Sas. me incomoda mais que o referido exame. Atribui-se a Martin Luther King uma frase de valor inquestionável: “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. É exata! É sob o silêncio cúmplice dos decentes que alguns dos maiores crimes acabam sendo perpetrados. E neste contexto, o que a OAB faz com todos nós, é um crime contra a Constituição Federal e um profundo desprezo às instituições de ensino desse país.
Acordem senhores Reitores...
Não se acovardem, respeitem meu diploma e as instituições em que trabalham e recebem para isso.
Sejam dignos das Instituições que representam. Digam algo, façam algo.
O Brasil precisa de uma resposta.
Nós precisamos de uma resposta.

Atenciosamente

Londrina, 03 de janeiro de 2019

Mauricio Papi Silva – Bacharel continuar lendo

Quando estudei direito em SP, precisei fazer exame da OAB como todos, e na época ainda tínhamos de fazer uma peça em 24 horas e depois ser submetido a uma banca de 5 ou 7 advogados. Mas os tempos eram outros, pois tínhamos excelentes professores. Hoje, lamentavelmente, o nível técnico da maioria dos advogados é sofrível, pela péssima qualidade do ensino. Penso que nos dias de hoje, o exame da OAB é necessário, pois é fácil e se não conseguir passar, também não terá como trabalhar. continuar lendo

Verdade, estou Bacharel em Direito desde 2017 porém parece que precisamos gastar o equivalente a mais 5 anos para sermos considerados Advogados, seria mais fácil ficar tentando passar na prova ao invés de estudar 5 anos para adquirir um Diploma.
Hj tenho mais 50 anos ja fiz engenharia Civil, Engenharia de Minas, Marketing porém o Direito não me dá o devido direito que as outras profissões me deram de imediato. Esse é o Brasil, infelizmente. continuar lendo

Entendo sua frustração, mas vc é formado em direito e quando eu e vc entramos na faculdade já havia esse exame, correto? o nome do curso é direito, nele há um sentindo amplo da palavra, diversas carreiras, dentre elas a carreira do advogado.
Se o nome no curso fosse advocacia ai eu iria concordar contigo, mas não é.
entramos na faculdade sabendo que havia esse requisito, eu sofri muito para passar, mas sempre apoiei o exame da ordem. Isso dignifica a profissão.
Além do mais os órgãos de classe, são livres para colocar os requisitos que acharem necessários para o exercício da sua profissão. Inclusive vc sabia que contabilidade também tem uma prova estilo Exame da Ordem para obter o certificado para exercício da profissão?
Não fique chateado, infelizmente hoje em dia tudo tem prova, certamente em breve vc irá obter sucesso na sua aprovação. continuar lendo

Comungo com sua indignação. Estudamos 5 anos e quando vamos fazer a prova da OAB, descobrimos que há uma assincronia com o que aprendemos nos bancos da faculdade. Temos que começar tudo outra vez - não tem muito a ver com o que aprendemos. Tornou-se uma indústria paralela: cursos caros, e um estudo frenético para lograr conhecer as questões da primeira fase. Esta, uma loteria com 80 confusas questões para quem não tem a mínima experiência naquele total e ainda com intenção de confundir o alunado. Creio que há uma certeza do baixo nível de algumas muitas faculdades (indústrias) e daí a necessidade de uma purificação filtrante para quem almejar a elite do Direito. Culpa, creio eu, do modelo educacional implantado neste pais. Não deixo de culpar o nível de professores e seu corre corre para várias salas de aula em diferentes faculdade, com a avidez de ter um melhor salário - sem tempo para pesquisa, sofremos todos consequentemente.
A OAB, com a devida venia, bem que poderia acompanhar o curriculo aplicado nas faculdades e junto ao MEC, e já formular o tom para a formação dos bacharéis futuros candidatos. ... aceito o debate, caso algum interessado possa propor. continuar lendo

Para quem está pensando em seguir carreira jurídica pública, digo apenas duas palavras: PEC 241. continuar lendo

o que tem a ver? pode discorrer melhor? continuar lendo

Ótima observação! continuar lendo

Muito simples, sabe-se que essa PEC consiste na tentativa de fazer com que os gastos públicos não excedam a arrecadação, o que é, de certo modo, louvável, principalmente se pensarmos que a educação e a saúde são exceções, na medida em que serão as únicas despesas que poderão aumentar mais do que a taxa de inflação do ano anterior, diferentemente dos demais gastos.
Assim sendo, e considerando que um percentual da despesa primária cresce exponencialmente todo ano, seja por aumento de folha de pagamento de servidores, seja por correção de contratos, lhe pergunto: de onde virão os recursos para a contratação de novos servidores? continuar lendo

Amigo, desde que cumpram seus orçamentos, qualquer órgão público que necessitar de servidores vai poder realizar concurso. Até mesmo por que pessoas morrem e se aposentam, não tem como parar isso.

Ou seja, desde que adequem seu orçamento, não haverá mudança. além do fato de que a PEC 241 é de orçamento federal, estados e municípios não serão afetados num primeiro momento.

Abraço forte. continuar lendo

Corrija sua matéria porque alguns cargos não são exclusivos para bacharel em direito. Mediador, Conciliador e Diplomata.
Agora o que a maioria dos bacharéis em Direito querem saber é: O que podem exercer como bacharéis em Direito para comprovar atividade jurídica para adentrar nos cargos que exigem a comprovação da atividade jurídica. continuar lendo

interessante artigo. continuar lendo