Ministro determina retorno de Aécio Neves ao exercício das funções de senador
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o exercício do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e afastou as outras medidas restritivas implementadas contra ele (proibição de contatar outro investigado ou réu no processo e de ausentar-se do país). A decisão do ministro foi tomada após agravos regimentais apresentados pelo senador e reconsidera a decisão do relator original da Ação Cautelar (AC) 4327, ministro Edson Fachin, que determinou o afastamento de Aécio do mandato e as demais medidas.
“É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar. Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas”, afirmou o ministro Marco Aurélio.
Ele apontou ainda que é incabível o afastamento do exercício do mandato, em liminar, sem a existência de processo-crime contra o parlamentar. Na ocasião da decisão do ministro Edson Fachin, ainda não havia denúncia contra o senador Aécio referente ao caso em questão. “Vale notar que, no âmbito da Casa Legislativa, do Senado, há de ser resolvida a questão, considerado até mesmo possível processo administrativo-político por quebra de decoro, se é que houve. O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo, muito menos em ato de força a conflitar com a harmonia e independência dos Poderes”, citou o ministro Marco Aurélio.
Caso
Em maio deste ano, o ministro Edson Fachin impôs ao senador medidas cautelares diversas da prisão por considerar presentes indícios da prática dos crimes decorrentes do acordo de delação premiada firmado entre pessoas ligadas ao Grupo J&F e o Ministério Público Federal. Na ocasião, ele apontou a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução processual.
Posteriormente, o ministro Edson Fachin determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 4483, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rocha Loures, e encaminhou a parte da investigação relativa ao senador Aécio Neves para a presidência do Supremo, para que o caso fosse redistribuído entre os demais membros do STF. O ministro Marco Aurélio foi sorteado como o relator do INQ 4506, que apura supostos crimes praticados pelo senador. Dessa forma, a AC 4327 foi redistribuída ao ministro, por prevenção.
RP/AD
37 Comentários
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''É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição''. Em qual momento houve desrespeito ao principio de presunção de inocência? A decisão do Min. Fachin foi tão somente cautelar, com supedâneo nas evidências claras de cometimento de crimes contra a ordem pública. Ademais, é evidente que tal '' restabelecimento do respeito à ordem constitucional'' é seletivo, afinal, só abrange a classe política, Triste o momento do nosso Brasil, perdemos a fé no executivo, no legislativo e, por fim, no Judiciário. continuar lendo
O Ministro Marco Aurélio Mello é a contradição personificada. Tomou em relação a Aécio uma decisão diametralmente oposta a que havia tomado em relação a Renan Calheiros, a quem tentou afastar da linha sucessória da presidência da República por liminar. No caso de Aécio fez exatamente o contrário do que havia feito com Renan.
Chegaram a dizer que tomou tal decisão por temor reverencial a Gilmar Mendes, que, na decisão tomada no caso Renan, chegou a pedir a cabeça de Marco Aurélio. continuar lendo
Está mais do que na hora de estipular um período de mandato para esses ministros do STF.
E, principalmente, extinguir a possibilidade de indicação. Processo seletivo por concurso público. continuar lendo
Faço minhas suas palavras. Um indicado por presidente e aprovado por congresso é, por definição, um político. Exatamente o que menos precisamos na justiça. continuar lendo
Além do concurso público, deveria ser eleitos por voto popular com mandato de 8 anos sem reeleição.
Seus salários e benefícios deveriam ser avaliados pelo salário mínimo coo todo trabalhador.
Sem auxilio moradia, educação, cursos, livros, para juizes, e sim deveriam andar de metrô, trens e ônibus como todo cidadão.
Uma reforma no judiciário, administrativa, política, mas isso dependerá da conscientização da classe trabalhadora, os 99% que são massacrados a cada crise econômica pela burguesia. continuar lendo
E onde anda aquela caixa onde guardo meu nariz vermelho de bolinha? continuar lendo
Nobres colegas, trata-se de uma decisão esdrúxula com viés político de favorecimento a um certo grupo de políticos de condutas espúrias no exercício do mandato. O cidadão comum, não imagina o tamanho do esforço que os políticos corruptos estão fazendo nos bastidores para reverter a atual situação na esperança de se livrarem dos processos e das ulteriores penas que serão impostas. O próprio Presidente Temer passou a legislar em matéria penal, apesar de demonstrar que não conhece muito bem da matéria. O STF, graças ao Gilmar Mendes encontra-se dividido em dois blocos, lamentavelmente, o ministro Marco Aurélio esta no bloco do Gilmar, mesmo não sendo período de carnaval. Espera-se o que? Decisões vergonhosas como esta. Já notaram também que depois da delação Joesley Batista, ninguém fala mais no Lula. Será por que? A própria indicação da Procuradora da República pelo Temer contrariando a escolha dos integrantes do MP, deixa claro, a conspiração que esta sendo engendrada nos bastidores para transformar tudo em uma enorme pizza gigante, quem viver verá. Espera-se o que de um país governado e dominado por bandidos. Espero que a população demonstre sua revolta nas urnas para tirar estes calhordas do poder. Nós membros da sociedade, temos o dever de varrer estes políticos de condutas espúrias do poder. Vamos aguardar, não se espantem, decisões como esta do Ministro Marco Aurélio serão corriqueiras daqui para a frente. continuar lendo
Não entendemos essa justiça escabrosa, o que estes ministros estão pensando que o povo brasileiro é! Não podemos concordar com esse excesso, dando alinhamento a estupidez e, a primazia e, brindando a injustiça com a soltura de Aécio Neves, entre tantos bandidos, que lesaram e ainda lesa e, continuará lesando o Brasil. Como esta barbárie acontece, descaradamente neste órgão; que se entende, que se aplica à justiça. As decisões, animalescas, destes ministros, aponta para uma ponta de um grande iceberg, que está prestes a se romper. Evidentemente que essas decisões, estão sendo mascaradas e, mostram contaminações, fica claro, que existe algo podre em tudo isso. As investigações pela corrupções no país, deve chegar rapidamente neste STF, porquê as decisões estão virando um grande imã e, atraindo a investigação para dentro do corpo ministerial do STF...acorda Brasil. continuar lendo
Se está é a Constituição que nos e os resguarda de tudo , que tal revê- lá???? A quem ela serve , ?????? Foi feita pra ser analisada e deixar brechas protegendo bandidos????? Tem muita coisa que precisa ser abolida desta Carta que deixa blindado quem tem o poder é a vida de todos da nação. continuar lendo
Considero a justiça uma loteria. Um arcaico modelo processual e as arcaicas, dúbias e confusas leis quase nunca estarão a favor de quem luta por direitos basicos como uma simples cobrança de contrato. Voce nao pode nem negativar a outra parte sem que para isso peça a benção de um juiz que raramente estara do lado empreendedor e se o fizer pagara com indenização moral por ter protestado quem te deve.
Por isso classifico como um sistema corrupto institucionalizado dentro de sua propria hermeneutica, na minha percepção por ja ter utilizado e por diversas frustações indo desde o processo de uma simples citação até a proteção patrimonial auferida ao inadimplente irresponsável e sem caráter. É como se o sistema respondesse a voce que empreende com um tapa na cara, alertando que aqui neste pais empreender é somente para otarios ou pessoas inseridas na malandragem. continuar lendo
O maior problema é que o STF e judiciário não tem nada a ver com o povo que os sustenta.
Não são eleitos por esse povo, portanto não tem satisfações a nos dar.
Se os políticos estão resistentes a representar o trabalhador, imaginem eles que nada tem a ver conosco.
Teremos que nos unir como povo e se conscientizar que somos uma classe que luta com outra classe, a burguesia. Fora disso não há solução. continuar lendo