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23 de Novembro de 2017

Presidente sanciona prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos

De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos. Medida não vale para casos de emergência.

Rafael Siqueira, Advogado
Publicado por Rafael Siqueira
há 4 meses


O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quarta-feira (12) lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da lei, de número 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

Conheça a íntegra da lei:

"LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017.

Altera os arts. , 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. Esta Lei altera os arts. , 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. O art. da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 3º

§ 1º

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. O art. 15 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 15.

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. O art. 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 71.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República."

Fonte: Portal Planalto, com informações da Agência Brasil


11 Comentários

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Só se a prioridade for nas agências funerárias. continuar lendo

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk continuar lendo

Disse tudo !! é por aí mesmo. E o Judiciário nem aí pra isso. continuar lendo

Gostaria de sugerir ao Presidente Temer que entre as vantagens concedidas aos maiores de 80 anos fosse incluída a isenção do Imposto de Renda sobre os seus rendimentos, pois a idade avançada pode ser comparada a uma doença, incurável, irreversível e a retenção na fonte sobre os seus proventos o impede de adquirir os remédios tão necessários à sua sobrevivência. continuar lendo

Prioridade da prioridade. A jabuticaba em sua essência. Parabéns aos envolvidos, certamente agora o problema da saúde brasileira foi definitivamente resolvido. continuar lendo

Em casa que falta pão todo mundo grita e ninguém tem razão.
O braziuuu a cada dia mais se afasta do paradigma de um país viável. O que era ara ser resolvido pelo respeito e educação do povo passa a ser resolvido por meio da Lei. Precisava ter uma lei para regulamentar o óbvio; que idosos devem ter prioridade no atendimento? Lógico que não, porque senão, logo a seguir, torna-se necessária uma lei como essa: que os mais idosos devem ter prioridade sobre os idosos.
Minha dúvida agora é só uma: quando é que irãi baixar uma lei que os MUITO mais idosos terão prioridade sobre os mais idosos continuar lendo

"Os MUITO mais idosos" não estarão vivos para dela se utilizar. continuar lendo