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Notícia · há 3 anos
STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

Na sessão desta quinta-feira (25), por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia...
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Notícia · há 3 anos

Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial.

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior...
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Notícia · há 3 anos

STJ: Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão.

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime fechado em caso de atraso de pagamento de dívida alimentar. Na hipótese, o Tribunal...
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Notícia · há 3 anos
Pai pode abater dívida alimentícia com despesa de moradia

Pai pode abater dívida alimentícia com despesa de moradia

Por unanimidade de votos, a 3ª turma do STJ manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in natura referentes ao aluguel, condomínio e IPTU do imóvel...
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Notícia · há 3 anos
Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei...
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Notícia · há 3 anos
Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva

Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou...
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Notícia · há 3 anos
CNJ veta gasto com academia de ginástica para magistrados do Rio

CNJ veta gasto com academia de ginástica para magistrados do Rio

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o repasse de verbas mensais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para custear despesas com uma academia de ginástica...
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Notícia · há 3 anos

Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de quatro empresas em um tiroteio entre seguranças particulares e bandidos que...
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Notícia · há 3 anos
Princípio da insignificância não é aplicado em caso de furto de 8kg de queijo

Princípio da insignificância não é aplicado em caso de furto de 8kg de queijo

A 1ª turma Criminal do TJ/DF condenou uma mulher à pena de um ano, oito meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude do furto de oito quilos de muçarela em um supermercado. Na...
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Notícia · há 3 anos
Administradora de grupo de WhatsApp deve indenizar por não coibir ofensas

Administradora de grupo de WhatsApp deve indenizar por não coibir ofensas

A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou uma jovem, administradora de um grupo de WhatsApp, a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um garoto vítima de bullying no...
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